Chefe do Poder Executivo envia à CMT Projeto de Lei nº 20/2022.
O projeto de lei em tela modifica caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 195/2022.
Prefeito Nicson Marreira Lima
O Prefeito Municipal de Tefé, Sr. Nicson Marreira Lima enviou à Câmara Municipal de Tefé Mensagem nº 12/2022 e Projeto de Lei nº 12/2022 (alterado na Câmara para Projeto de Lei nº 20/2022), que "modifica caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 195/2022, que autoriza o Município de Tefé, por intermédio do Poder Executivo a realizar a doação com encargos, de imóvel ao Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei segue para análise e emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Tefé.
