Comissão de Constituição e Justiça da Câmara emite Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 010/2023
Em Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2023, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Tefé apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 010/2023, que trata da alteração na Lei Municipal nº 181/2021.
A matéria em tela transitou regimentalmente pela comissão, cujo Presidente Vereador Cacau (UNIÃO) designou o Vereador Fábio Araújo (PP) como Relator da mesma, que emitiu parecer favorável, alegando que o projeto de lei está dentro da constitucionalidade, e com o mérito reconhecido. No entanto, apesar da técnica legislativa não estar de acordo com a forma que lhe é característica, a própria Comissão dará a redação final dentro dos parâmetros legais, sem que se perca a essência, o teor e objetivo do Projeto de Lei.
O Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal via alterar a Lei Municipal nº 181/2021, que pede-se a alteração do Inciso III, do art. 5º, em que se objetiva acrescentar mais 12 meses para o início da construção da sede definitiva da Defensoria Pública Municipal.
Ainda constituem-se como membros da referida Comissão os vereadores Irmão Silvano (REPUBLICANOS), Vicente Medeiros (PSD) e Helinho Bessa (UNIÃO).
O Parecer nº 005/2023 foi encaminhado para votação nominal em Plenário, sendo então aprovado por unanimidade.
Fotos: Franklin Pantoja.
Edição: Zerlison Silva.