Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresenta o Parecer nº 02/2023
Na Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2023 foi aprovado por unanimidade o Parecer nº 02/2023, ao Projeto de Lei nº 016/2021, que determina a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados no Município de Tefé, quando verificada a situação de eminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Malária, Dengue, da Febre Chikungunya e do Vírus Zika.
O Projeto de Lei nº 016/2021 é de autoria do Vereador João Paulo (REPUBLICANOS), que justificou o Projeto de Lei :
"Tendo em vista a preocupação com a saúde coletiva da população de Tefé, em especial com o surto que estava acontecendo em nossa cidade de proliferação de vírus transmitidos por mosquitos que causam doenças como malária, dengue, chikungunya e zika, o presente Projeto d Lei visa determinar a entrada dos agentes de endemias em imóveis abandonados ou sem uso, cuja limpeza do terreno, pátio ou piscinas não estejam de acordo com o necessário para que sejam evitados o aparecimento e o crescimento das larvas de mosquitos.
Uma questão de saúde pública desta natureza requer soluções para assim minarmos a propagação dos causadores destas doenças em nossa gente."
O Vereador Helinho Bessa (UNIÃO) foi o relator de Parecer favorável que apresentou em seu relatório a existência de técnica legislativa legal e constitucionalidade, em vigência com as leis federais, estaduais, e Lei Orgânica do Município de Tefé e Regimento Interno da Câmara Municipal de Tefé, além do mérito reconhecido da matéria, que trata de medida sanitária importante para prevenir o avanço da dengue e da malária e outras doenças provenientes de mosquitos e outros agentes contaminadores.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final é constituída pelo seu Presidente, Vereador Cacau (UNIÃO), e vereadores Helinho Bessa (UNIÃO), Irmão Silvano (REPUBLICANOS), Fábio Araújo (PP) e Vicente Medeiros (PSD).
Fotos: Franklin Pantoja
Edição: Zerlison Silva.