Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emite o Parecer nº 04/2023

Foi apresentado em Sessão Ordinária o Parecer nº 004/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei Municipal nº 007/2023, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final é formada pelo seu Presidente Vereador Cacau (UNIÃO), Vicente Medeiros (PSD), Irmão Silvano (REPUBLICANOS), Helinho Bessa (UNIÃO), Fábio Araújo (PP).

Foi designado como o Relator do parecer o Vereador Helinho Bessa (UNIÃO), que emitiu parecer favorável, justificando que é um projeto de lei ordinário de competência comum, e que a iniciativa está dentro da legalidade; ainda está em conformidade com a Lei Orgânica de Tefé e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tefé, com sua constitucionalidade garantida; a técnica legislativa está dentro da norma padrão, e não possui elementos que venham ferir a legislação pertinente, nem a Lei Complementar Federal nº 95/98, e alterações propostas pela Lei Complementar Federal nº 107/2001. Por este e demais motivos, o relator recomendou a aprovação da matéria, que foi acatada em votação nominal no Plenário, e aprovada por todos os vereadores presentes.

Fotos: Franklin Pantoja.

Edição: Zerlison Silva.