Comissão de Saúde pede aprovação do Projeto de Lei que regulamenta assistência financeira complementar ao Piso Nacional da Enfermagem.

Na sessão realizada em 28 de setembro de 2023, a Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de Tefé emitiu o Parecer nº 01/2023, expressando seu forte apoio à aprovação do Projeto de Lei que visa regulamentar a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, estabelecendo o Piso Salarial Nacional para profissionais da área da enfermagem.

O Projeto de Lei, que tem como principal objetivo valorizar e reconhecer o trabalho fundamental dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, foi apresentado como uma resposta às demandas crescentes por melhores condições de trabalho e remuneração justa nesse setor, que vai beneficiar a nível federal todos os profissionais abrangidos na Lei em nosso país.

A Comissão de Saúde enfatizou que a regulamentação do Piso Salarial Nacional na área da enfermagem é uma medida necessária para garantir a qualidade dos serviços de saúde prestados à população de Tefé, bem como para atrair e manter profissionais altamente qualificados na área.

A proposta foi debatida e votada, com votação história e unânime dos 13 vereadores presentes à sessão. A comunidade local e os profissionais da área da saúde aguardavam com grande expectativa a decisão da Câmara Municipal de Tefé em relação a essa importante iniciativa, que vem dar legalidade ao ato do Poder Executivo que irá resultar na transferência dos valores para as contas bancárias dos profissionais agraciados com este direito adquirido.