Parecer nº 016/2023 recomenda Aprovação de Projeto de Lei sobre prazo de validade de laudo médico para Autismo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Tefé apresentou o Parecer nº 016/2023 na Sessão Ordinária de 15 de setembro de 2023, que aconselha a aprovação do Projeto de Lei nº 002/2023 que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

O parecer da comissão foi resultado de um minucioso estudo da matéria, levando em consideração os aspectos legais e práticos da proposta. O Projeto de Lei de autoria do Vereador Borbulha do Povo (PSD) busca proporcionar maior segurança jurídica e facilidade de acesso a direitos e benefícios para pessoas com TEA e suas famílias ao definir a validade permanente para o laudo médico pericial.

A iniciativa visa evitar situações em que os laudos médicos periciais se tornem obsoletos, dificultando o acesso a serviços e programas de apoio, bem como a concessão de benefícios legais. Estabelecendo validade permanente no laudo, o projeto busca assegurar que os documentos estejam atualizados e reflitam com precisão a condição da pessoa com TEA.

Com a aprovação do Parecer a legislação entrará em vigor após sanção do Poder Executivo Municipal, contribuindo para a promoção da inclusão e garantia de direitos para as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo no município de Tefé.

Foto: Franklin Pantoja.