Parecer nº 017 pede pela aprovação da lei de Regulamentação da Assistência Financeira Complementar que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro.
Em uma votação histórica realizada na Sessão Ordinária de 28 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Tefé aprovou por unanimidade o Parecer nº 017/2023 - CCJRF que regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal para instituir o Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. A medida foi saudada como um passo significativo na valorização desses profissionais que desempenham um papel essencial na área da saúde.
A iniciativa, que veio ser implementada em âmbito federal, no que resultou em repasse de dinheiro do Governo Federal para pagamento desses profissionais recebeu amplo apoio da comunidade e dos profissionais de saúde que anseiam por melhores condições de trabalho e reconhecimento de sua importância na sociedade. O Piso Salarial Nacional que foi aprovado, e agora regulamentada a Assistência Financeira Complementar por Lei Municipal garante salários dignos e condizentes com a responsabilidade e a complexidade das funções desempenhadas por esses profissionais.
O Vereador Fábio Araújo (PP), Relator da matéria destacou a importância da regulamentação do Piso Salarial Nacional para a valorização dos profissionais de enfermagem e parteiras e demais servidores garantidos por Lei em Tefé. "Esses profissionais desempenham um papel fundamental na prestação de serviços de saúde à nossa comunidade. Com a aprovação deste parecer técnico, estamos assegurando que eles sejam adequadamente remunerados e que suas condições de trabalho sejam melhoradas, resultando em um sistema de saúde mais eficiente e eficaz", afirmou o vereador.
A aprovação da Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial Nacional foi celebrada pelos profissionais de saúde e pela população de Tefé. A regulamentação foi encaminhada para sanção do Prefeito Municipal, e espera-se que, em breve, os profissionais de enfermagem e parteiras da cidade possam desfrutar dos benefícios dessa importante conquista.