Poder Executivo Municipal envia Projeto de Lei que complementa o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro e demais agentes em Tefé.
O Poder Executivo Municipal de Tefé tomou uma medida importante para valorizar os profissionais da área da saúde ao enviar o Projeto de Lei nº 018/2023 para leitura na Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2023 na Câmara Municipal. O projeto tem como objetivo a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, instituindo o Piso Salarial Nacional para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
A proposta representa um avanço significativo na valorização desses profissionais que desempenham um papel fundamental no sistema de saúde do município. Assistência Financeira Complementar estabelecida pelo projeto visa garantir direito adquirido quando da instituição do Piso Salarial Nacional para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras que trata de uma remuneração justa e condizente com a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais, que estão na linha de frente no atendimento à população e desempenham um papel crucial na promoção da saúde e no cuidado aos pacientes.
Foto: Arquivo da internet.
O Projeto de Lei nº 018/2023 passou por análise e discussão na Câmara Municipal de Tefé, onde os vereadores tiveram a oportunidade de exarar seu voto n Parecer nº 001/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento e Parecer nº 017/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, no que ensejou a aprovação final do projeto de Lei, que sancionada agora é a Lei Municipal nº 214/2023. A medida representa um compromisso do Poder Executivo Municipal em valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde, garantindo condições mais dignas e justas para aqueles que se dedicam ao cuidado da população.
Com a aprovação do projeto, Tefé se junta a outros municípios que buscam melhorar as condições de trabalho e remuneração dos profissionais da saúde, contribuindo para a melhoria do sistema de saúde como um todo e garantindo um atendimento de qualidade à população.