Prefeitura Municipal envia Projeto de Lei que cria Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Projeto de Lei nº 007/2023 trata da criação do FUMPDEC do Município de Tefé.
Na Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023 foi apresentado o Projeto de Lei nº 007/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Tefé, e dá outras providências.
O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem como objetivo concretizar ações que minimizem o efeito de desastres em Tefé, disponibilizando recursos financeiros e materiais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (vinculado à Secretaria Municipal de Governo, e será administrado por um Conselho de Administração.
O Projeto de Lei é oriundo do Poder Executivo Municipal, e segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para posterior emissão de parecer.