Requerimento nº 104 de autoria do Vereador Borbulha do Povo (PSD) pede a a regulamentação da Lei "Lucas Begalli Zamora" em Tefé.

A Lei "Lucas Begalli Zamora" dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privados da educação básica e de estabelecimentos de educação infantil.

O Vereador Borbulha do Povo (PSD) apresentou o Requerimento nº 104/2022, no sentido de pedir ao Poder Executivo Municipal a Regulamentação desta Lei Federal nº 13.722, também denominada Lei "Lucas Begalli Zamora" no Município de Tefé.

O autor da matéria justifica sua preocupação com a saúde das crianças e demais estudantes da rede pública do Município de Tefé em situações que faz-se necessária a utilização de técnicas de primeiros socorros.

O requerimento apresentado na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2022 foi aprovado e segue para o Poder Executivo.