Requerimento nº 142 requer ao INTRANS identificação dos espaços de taxistas, moto táxis e moto-frete.
Vereador Borbulha do Povo
Em Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2022, o Vereador Borbulha do Povo (PSD) apresentou o Requerimento nº 142/2022, que pontua a necessidade de regulamentação e identificação dos espaços de paradas de taxistas, moto táxis e moto frete no âmbito do Município de Tefé.
O parlamentar pontuou que em consideração à Lei Municipal nº 023/2012, que criou o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito e Transporte de Tefé – INTRAMS, em seu art. 4º, Inciso V:
“V – implantar a coordenação e a operacionalização do Plano de Estacionamento Rotativo quando necessário, mediante a realização de estudo que visem a racionalização do trânsito na cidade de Tefé, principalmente na área central;”
Ainda citando o Art. 32, Inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, afirma a competência do Município, através de órgão competente a regulamentação e utilização dos logradouros públicos, em especial no perímetro urbano, determinando o itinerário e pontos de paradas dos transportes coletivos.