Resumo das atividades da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) desempenha um papel crucial dentro da estrutura da Câmara Municipal de Tefé: sua função principal é garantir que os projetos de lei, decreto legislativo e demais que se encaixam em análise técnica constitucional estejam em conformidade com a Constituição Federal, as leis municipais, e que sejam juridicamente consistentes.
Para isso, a CCJRF avalia a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e a redação final de cada proposta submetida à Câmara; isso implica em examinar minuciosamente os aspectos formais e materiais dos projetos apresentados, assegurando que não haja conflitos com normas superiores, evitando, assim, possíveis impugnações judiciais no futuro.
Além disso, a comissão é responsável por verificar a correção gramatical e a clareza do texto, garantindo que o conteúdo seja compreensível para todos os cidadãos. Sua atuação é fundamental para a qualidade técnica e jurídica das leis municipais, contribuindo para a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema legislativo local.
No ano de 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Tefé, assim formada pelos vereadores Cacau (UNIÃO) - Presidente, e tem como demais membros os vereadores Irmão Silvano (REPUBLICANOS), Helinho Bessa (UNIÃO), Vicente Medeiros (PSD) e Fábio Araújo (PDT), reuniram-se e emitiram os seguintes pareceres:
- Parecer nº 002/2024 - Ao Projeto de Lei Municipal nº 002/2024, que institui o Mês Abril Azul, dedicado à ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal. Relator: Vereador Helinho Bessa. Aprovado em Sessão Legislativa de 18 de abril de 2024;
- Parecer nº 003/2024 - Ao Projeto de Lei Municipal nº 020/2023, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar no Município de Tefé. Relator: Vereador Fábio Araújo. Aprovado em Sessão legislativa do dia 11 de abril de 2024;
- Parecer nº 004/2024 - Ao Projeto de Lei Municipal nº 003/2024, que dispõe sobre o Centro de Convivência do Idoso e dá outras providências. Relator: Vereador Irmão Silvano. Aprovado em Sessão Legislativa do dia 11 de abril de 2024;
- Parecer nº 005/2024 - Ao Projeto de Lei Municipal nº 014/2023, que institui o dia 10 de junho Dia Municipal do Tradutor de Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências. Relator: Vereador Vicente Medeiros. Aprovado em Sessão Legislativa do dia 19 de abril de 2024;
- Parecer nº 006/2024 - Ao Projeto de Lei Municipal nº 029/2023, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Tefé. Relator: Vereador Fábio Araújo. Aprovado em Sessão Legislativa do dia 19 de abril de 2024;
- Parecer nº 007/2024 - Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2023, que concede o Título de Cidadão Tefeense ao senhor João Walsecchi do Amaral, Diretor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. Relator: Vereador Helinho Bessa. Aprovado em Sessão Legislativa do dia 25 de abril de 2024;
- Parecer nº 008/2024 - Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, que reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Francisco Macedo, e dá outras providências. Relator: Vereador Irmão Silvano. Aprovado em Sessão Legislativa do dia 26 de abril de 2024.
Ainda há mais matérias a serem analisadas pela comissão, e algumas estão no prazo regimental de estudo, para posterior emissão de parecer. A comissão segue trabalhando regularmente, dentro dos preceitos constitucionais.
Foto: Franklin Pantoja.