Vereador Borbulha do Povo trás Projeto de Lei nº 002/2023 à Câmara Municipal
Na Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2023, o Vereador Borbulha do Povo (PSD) trouxe ao conhecimento da Câmara Municipal de Tefé o Projeto de Lei nº 002/2023, de sua autoria, que foi lido em Plenário.
O projeto em tela, que “Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências de caráter permanente para os que fins que especifica" em sua ementa, justifica-se na visão do parlamentar, pelo fato de facilitar o cotidiano da vida das pessoas que têm o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares, cuja dificuldade na busca para conseguir um laudo é burocrático. O parlamentar ainda fala que quando há diagnóstico de TEA, esta condição irá acompanhar a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de desaparecimento do transtorno; logo, um dos fatores que irá facilitar a vida de quem tem o espectro e também dos seus familiares é justamente poder apresentar um laudo médico que ateste esta condição em diversos expedientes em que for exigido, podendo também apresentar a cópia autenticada, acompanhada do original para verificação, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.726/2018.
O Projeto de Lei foi apresentado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para posterior emissão de Parecer.