Vereador Carioca (PSD) defende novo piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate á Endemias.
Vereador Carioca apresenta o Requerimento nº 100/2022
Em atenção à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o Vereador Carioca (PSD) apresentou o Requerimento nº 100, em Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2022, na sede da Câmara Municipal de Tefé, que pede ao Chefe do Poder Executivo que faça uma análise no teor desta Emenda Constitucional que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 98 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias.
Esta emenda constitucional garante um novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), e o requerimento em tela solicita que o Prefeito Municipal possa realizar uma análise no sentido de possibilitar o que rege esta emenda, que irá beneficiar a todos os funcionários contratados Ainda neste pedido, o Vereador Carioca pede que o Poder Executivo Municipal assuma o compromisso de entrar com recursos próprios para pagar o retroativo e o complemento para esses profissionais.