Vereador Luri requer ao Poder Executivo Municipal a continuidade do evento do Programa de Regularização Fundiária.
Vereador Luri apresenta o Requerimento nº 154/2022
O Vereador Luri (UNIÃO) apresentou em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2022 o Requerimento nº 154/2022, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a continuidade do evento do Programa de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 80/2014.
O parlamentar frisa na justificativa do requerimento que nos termos desta Lei, o Art. 2º demanda que o Poder Executivo Municipal realize um levantamento para verificação de número de propriedades existentes sem este título, que posteriormente enviará aos proprietários de terras sem o título definitivo notificação para que compareçam ao setor competente para requerer o Título Definitivo. Ainda, o posseiro poderá realizar adesão ao Programa de Regularização Fundiária por livre vontade, de forma antecipada, sem necessitar de notificação para tal. De acordo com a referida Lei, cabe ao Poder Executivo Municipal marcar data para entrega destes títulos, em um evento organizado especialmente para esta finalidade.
"O motivo que me traz à esta Tribuna trazendo essa demanda, é relativo ao número de pessoas que ainda necessitam desta regularização ser muito alto, a exemplo de residentes no bairro de São José, Vila Buriti, dentre outros locais que necessitam ser assistidos pelo levantamento do setor competente para posterior entrega dos Títulos Definitivos", ressaltou o parlamentar.
O requerimento foi aprovado por todos os presentes, e segue destino ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal.