Vereador Manuel Situba apresenta Projeto de Lei que dá direito ao servidor público responsável por pessoa com deficiência a redução na jornada de trabalho.

O Vereador Manuel Situba (AVANTE) apresentou Projeto de Lei na Sessão Ordinária do dia 1º de junho de 2023, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, e dá outras providências.

Em justificativa ao Projeto de Lei nº 012/2023, o parlamentar arrazoa que em conformidade com a Lei Federal nº 13.370 de dezembro de 2016 e Lei Estadual nº 5.598/2021 é garantido à estas pessoas responsáveis por pessoas com deficiência uma jornada de trabalho especial, sem prejuízo financeiro, trabalhista ou mesmo redução de tempo de contribuição do servidor, e a estes moldes acredita ser mais que justo uma Lei Municipal que ampare o servidor municipal, no âmbito do Município de Tefé, visando bem estar das famílias e pessoas que necessitam deste amparo.

O Projeto de Lei foi encaminhado ás Comissões competentes da Câmara Municipal de Tefé, para análise e posterior emissão de parecer.

Foto: Franklin Pantoja.

Edição: Zerlison Silva.